STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Ausência dos requisitos ensejadores. Recurso especial repetitivo 1.349.453/MS. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, desde que haja «a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015).
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