DOC. 240.8201.2342.4443

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Constrição de ativos financeiros do cônjuge da parte executada quando não integrante da relação processual. Súmula 568/STJ.

1 - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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