DOC. 240.8201.2348.4609

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação no enem. Conclusão prévia do ensino médio. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, Já decidiu o STJ não ser «cabível a remição penal por aprovação no Enem ao reeducando que concluiu o ensino médio antes de ingressar no sistema prisional, pois o aprendizado para conclusão da educação básica ocorre apenas uma vez e diploma oficial atesta que não foi desenvolvido durante os regimes fechado ou semiaberto» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 16/2/2023.)

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