DOC. 240.8201.2371.6215

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime e livramento condicional. Retificação da data-base. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória detraído da pena. Marco inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Bis in idem.

1 - Embora o agravante tenha permanecido preso de forma ininterrupta, o período relativo à prisão provisória foi detraído da pena, de modo que a data-base para fins de progressão de regime será a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de bis in idem.

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