STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Intempestividade da apelação. Partes intimadas na audiência. Início do prazo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O entendimento assentado pela Corte local encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, que é no sentido de que a «intimação do r éu e de seu procurador em audiência na qual foi proferida a sentença penal condenatória é suficiente para dar início ao prazo para interposição de eventuais recursos» (AgRg no RHC 141.817/PB, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).
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