STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Juntada posterior, sem o recolhimento em dobro. Deserção. Precedentes do STJ.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 13/5/2024). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 29/11/2023.
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