DOC. 240.8201.2411.5117

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial intempestivo. Prazo de 15 dias. Dies a quo. Leitura ficta da intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto foi do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC.

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