DOC. 240.8201.2425.0593

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Ausência. Súmula 343/STF. Incidência.

1 - Ação rescisória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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