STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Acórdão recorrido. Fundamentação suficiente. Tema 339 do STF.
1 - «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame Documento eletrônico VDA42762788 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 14/08/2024 15:49:33Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: cb10d51c-90e3-4e7e-8d10-86010520da0d pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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