DOC. 240.8201.2459.5789

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 121 § 2º, s I e IV, e 211, caput, ambos do CP, c/c art. 1º, I, a, e § 4º, III da Lei 9.455/97, c/c Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma dos arts. 29 e 69, ambos do CP. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto.

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