DOC. 240.8201.2466.4563

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Peculato e prevaricação. Punibilidade extinta. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da condenação. Descabimento do writ.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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