STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Furto de energia. Princípio da insignificância não aplicada. Valor acima de 10% do salário-mínimo. Prejuízo a população. Recurso não provido.
1 - É impossível o conhecimento do habeas corpus substitutivo, quando não se verifique nos caso hipótese flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício da ordem.
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