DOC. 240.8201.2496.3156

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e corrupção ativa. Associação criminosa. Alegada omissão. Decisão fundamentada e clara.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos.

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