STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral indeferido. Cerceamento de defesa configurado. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, suprimir ou restringir o direito à sustentação oral, nos recursos em que ela for legalmente prevista, configura cerceamento de defesa, tornando nulo o julgamento assim proferido, salvo se o resultado for favorável à parte que teve seus direitos cerceados, o que não é o caso.
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