STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança julgada procedente. Conclusão do acórdão recorrido pelo reconhecimento da legitimidade passiva, ausência de litisconsórcio passivo necessário, e de não configuração da prescrição da pretensão autoral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do colegiado originário - acerca da ausência de configuração da prescrição do pedido autoral e do alegado litisconsórcio passivo necessário, bem como pela legitimidade passiva da insurgente, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que requerida - demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.
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