DOC. 240.8201.2515.9500

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Perdimendo de bem decretado em sentença condenatória. Veículo utilizado no delito de tráfico de drogas. Exigência de revolvimento probatório para afastar a conclusão das instâncias ordinárias. Agravo desprovido.

1 - Certificado pelas instâncias ordinárias, após o curso da ação penal, que o veículo era comprovadamente utilizado para a prática criminosa, sendo decretado seu perdimento ao final, o pleito de restituição formulado por terceiro enseja invariavelmente amplo revolvimento dos autos de origem, Documento eletrônico VDA42736014 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS Assinado em: 14/08/2024 19:42:50Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 1383fb20-8d98-404d-a094-4c31520af7cf providência inviável em sede de mandado de segurança.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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