DOC. 240.8201.2520.7244

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agr avo em recurso especial. Pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Ausência de previsão legal. Inteligência do art. 7º, § 2º-B, III, do eoab. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - Não há previsão legal para a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento, bem como de sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial.

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