STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Regime inicial. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 14/12/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 6/5/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido.
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