DOC. 240.8201.2529.3621

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Maus antecedentes. Presença de condenação, transitada em julgado em 13/7/2022, que, por si só, justifica a negativação. Alegação de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento dos vetores judiciais negativados. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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