DOC. 240.8201.2533.6577

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria racial. Recurso inadmitido na origem. Súmula 7, STJ. Pretensão que requer o revolvimento de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - O Tribunal, analisando o arcabouço probatório, concluiu que a agravante praticou a conduta do CP, art. 140, § 3º. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.

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