DOC. 240.8201.2537.4748

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Fraude à execução demonstrada. Prova da má-fé. Existência de execuções pendentes. Súmula 375/STJ. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de 956.943/PR.

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