DOC. 240.8201.2538.7831

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio. Existência de provas judiciais aptas para condenação. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Exclusão de qualificadoras. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas judiciais de autoria e de materialidade nos autos para condenação do agravante.

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