STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação pelo tribunal de origem. Ações penais em curso. Tema repetitivo 1 139. Pequena quantidade de entorpecentes. Réu primário. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.
1 - No julgamento do Resp 1.887.511/SP, de Relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, em 9/6/2021, decidiu-se que a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são circunstâncias a serem necessariamente valoradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, somente podendo ser consideradas para o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2016, art. 33, § 4º, quando houver a indicação de outros elementos concretos adicionais que caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração a organização criminosa.
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