STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. CP, art. 289, § 1º. Dosimetria. Pena de prestação pecuniária. Pretensão de redução do valor fixado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte o reexame da dosimetria realizada na origem é admissível em caráter excepcional, nas hipóteses de manifesta violação dos CP, art. 59 e CP art. 68, quando evidenciada a falta de fundamentação idônea ou o erro de técnica.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito