DOC. 240.8201.2543.9163

STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária. Procedência parcial do pedido. Cooperativa de trabalho médico. Atividade equiparada a serviço, conforme precedente do STF em repercussão geral (tema 581) legislação local a prever a dedução, da base de cálculo, dos valores repassados a cooperados e terceiros. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos, improvido o apelo da cooperativa autora. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Unimed Regional da Baixa Mogiana-Cooperativa de Trabalho Médico contra o Município de Itapira objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico- tributária referente ao ISSQN.

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