DOC. 240.8201.2560.6499

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Mérito. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a alegação de vício de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos hábeis e suficientes para amparar as conclusões adotadas, sendo desnecessária a menção específica a todos os argumentos suscitados pela parte.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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