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DOC. 240.8201.2561.8431

STJ. Processual civil. Recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência, I. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade.

II - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.»

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