STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descaminho. Associação criminosa. Fraude processual. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Indícios de delitos graves e tentativa de obstar a investigação. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento desta Cor te é o de que é legal a determinação de mandado de busca e apreensão quando houver indícios de práticas criminosas relevantes e de possível desfazimento de provas, desde que a decisão autorizadora apresente fundamentos concretos e idôneos, como no caso em tela, em que há indícios relevantes de práticas criminosas com prejuízos estimados em bilhões de reais, somado ao fato de haver notícia de que os investigados estariam encerrando as empresas envolvidas.
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