DOC. 240.8201.2574.5633

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio consumado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial valorada negativamente. Fundamentação idônea e concreta. Juízo de discricionariedade das instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Decisão agravada mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos.

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