DOC. 240.8201.2584.7336

STJ. Processual civil e previdenciário. Acumulação de auxílio- acidente com aposentadoria concedida após 1997. Art. 86, §§ 2º, e 3º da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Não ocorrência. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Agravo interno não provido.

1 - Inicialmente, não há falar em intempestividade dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS perante o Tribunal de origem, nem do Recurso Especial interposto na sequência.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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