DOC. 240.8201.2584.7597

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Prestação pecuniária. Pedido de redução do quantum fixado. Proporcionalidade. Aferição da capacidade econômica. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

I - O Tribunal de origem declinou as razões pelas quais concluiu pela manutenção da prestação pecuniária, tal como fixada na sentença, e ressaltou que a insurgência recursal não restou acompanhada de outros elementos probatórias a evidenciar a situação financeira do réu.

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