DOC. 240.8201.2595.2182

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro e estupro de vulnerável. P leito absolutório. Ação de justificação criminal após o trânsito em julgado. Retratação da vítima. Prova isolada. Revolvimento probatório vedado. Manutenção do édito condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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