DOC. 240.8201.2598.6373

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de possível lesão corporal culposa. Ausência de opinio delicti formada. Inexistência de risco à locomoção. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - A inexistência de opinio delicti formada pelo titular da ação penal, sem vislumbre de risco à locomoção do paciente enquanto os fatos são investigados (suposta lesão corporal culposa), impede o uso do habeas corpus, reservado para as hipóteses em que o indivíduo sofre (ou está ameaçado de sofrer) injusta e ilegal violação de seu direito de ir e vir.

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