DOC. 240.8201.2598.8291

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ofensa à Súmula 392/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Legitimdade processual por sucessão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Razões recurais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.

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