DOC. 240.8201.2603.9143

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. 1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990; 258, caput, do regimento interno do STJ; e 798, caput, § 3º, do CPP. 2. No caso, a decisão agravada foi disponibilizada no diário de justiça eletrônico, em 19/3/2024, considerando-se publicada no dia 20/3/2024 (fl. 3.619). Por força da Portaria STJ/gp 154/2024, os prazos processuais foram suspensos entre os dias 23 a 31/3/2024, dada a indisponibilidade dos sistemas judiciais, prorrogando o prazo final para interposição do recurso para o dia 01/4/2024. No entanto, o presente recurso foi protocolizado, intempestivamente, em 2/4/2024 (fl. 3.623), após o quinquídio legal. 3. Agravo regimental não conhecido.

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