STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Pagamento das diferenças mensais. Incidência do percentual de 47,11%. Pccs. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com o entendimento desta corte. Incidência enunciado 83 da Súmula do STJ
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação dos réus ao pagamento das diferenças mensais apuradas entre os meses de janeiro de 1991 e novembro de 2005, relativas à incidência do percentual de 47,11% sobre a parcela denominada «adiantamento pecuniário» (PCCS). Na sentença, julgou-se extinto o processo ante a prejudicial de prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada nos termos da fundamentação do acórdão.
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