STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ocorrência. Limitação dos «acréscimos financeiros» do parcelamento especial (pep- ICMS/2019) à taxa selic. Omissão sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos aclaratórios. Agravo interno não provido.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de restituição de indébito que almeja o recálculo das parcelas do Programa Especial de Parcelamento do ICMS, limitando os juros à Taxa SELIC, em substituição ao índice fixado pelo art. 1º, II, «c», do Decreto Estadual 58.811/2012 e a repetição do indébito de todo o montante pago indevidamente.
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