STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. IPI. Compensação. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O provimento do recurso especial pressupõe o reconhecimento da ilegalidade do indeferimento parcial do pedido de compensação ou a comprovação de que a Fazenda Nacional tenha reconhecido, em momento posterior, o crédito suprimido. Todavia, sobre essas questões o acórdão recorrido afirmou, expressamente, que não tinha havido ilegalidade na forma de apuração e aproveitamento do crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e, também, que não era possível inferir dos documentos juntados aos autos que os créditos posteriormente reconhecidos pelo fisco seriam os mesmos que teriam sido indeferidos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito