DOC. 240.8201.2622.9402

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva. Chamamento ao processo. Prequestionamento. Fundamento do acórdão. Enfrentamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos alegadamente violados no recurso especial impede seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).