DOC. 240.8201.2624.7589

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Aplicação da fração de aumento de 1/6 pela compensação parcial da confissão espontãnea e a multirreincidência. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior admite que seja aplicada fração de aumento de 1/6 da pena, em razão da compensação parcial entre atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência do agente. Tese 545/STJ. Precedentes.

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