DOC. 240.8201.2625.3122

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios que não foram conhecidos. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada. Ausente cadeia de procuração. Intimação. Vício não sanado no prazo estipulado. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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