DOC. 240.8201.2634.8640

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Dosimetria da pena. Eleição de fração superior a 1/6. Fundamentação idônea. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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