DOC. 240.8201.2638.2389

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica caracterizada. Falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Procedência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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