DOC. 240.8201.2642.0364

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Ausência de perícia no local do crime. Tribunal de Justiça afirma a materialidade com base no lastro probatório dos autos. Prova indireta produzida. Possibilidade. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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