DOC. 240.8201.2684.5848

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Ambiguidade. Inexistência. Mera irresignação da parte. Manutenção da decisão embargada. Correção de erro material, sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

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