DOC. 240.8201.2685.2127

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Não conhecimento.

1 - O agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias corridos, conforme arts. 39 da Lei 8.038/90, 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e 798 do CPP - CPP é intempestivo, pois o prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, não havendo interrupção ou suspensão nos feriados.

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