STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Ausência de preclusão. Súmula 83/STJ. Entendimento do julgado amparado na apreciação fático probatória. Súmula 7 desta corte superior. Inexistência de ataque a relevantes premissas do julgamento. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. As ponderações foram extraídas da apreciação fático probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Percebe-se que as demandantes não reivindicam a mera qualificação jurídica das conclusões do julgamento do tribunal de origem, mas sua reapreciação, o que é vedado a esta corte superior.documento eletrônico vda42734543 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 13/08/2024 17:49:51publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. 0da699dd-a3a0-4c8d-8b9b-ec4424365aaa 3. O acórdão firmou não ser hipótese de decretação de preclusão ou mesmo coisa julgada, tendo em vista se tratar de questão envolvendo o deferimento ou não de tutela provisória de urgência (aplicação da Súmula 83/STJ). Precedentes. 4. As insurgentes não questionaram a relevante premissa do julgamento no sentido da impossibilidade de análise dessas questões, por envolver o mérito da ação principal e configurar inovação recursal (óbice da Súmula 283/STF). 5. Agravo interno desprovido.
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