DOC. 240.8201.2716.9258

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de furto qualificado. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão d o apelo nobre pelo óbice da Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.

Tal como asseverado pela decisão agravada, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que os Agravantes deixaram de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

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