DOC. 240.8201.2728.5290

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «N ão se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de arma de fogo e disparo de arma em via pública são praticados em momentos diversos, em contexto distintos» (AgRg no AR Esp 754.716/PR, relator Ministro Antô nio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, D Je de 19/12/2017).

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