STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Agravo interno desprovido.
1 - O mero inadimplemento e a inexistência de bens para garantir o crédito executado não são suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica se não há sequer indícios consistentes de abuso da personalidade jurídica por meio de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do CCB, art. 50.
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